Termos de Serviço

Termos da Licença FOSS (Software Livre e de Código Aberto)

Uma cópia dos Termos da Licença FOSS está disponível em nosso repositório no GitHub. A versão FOSS do Chatwoot é licenciada sob a licença MIT.

Termos de Assinatura Chatwoot Business

Estes termos se aplicam aos planos mensais, incluindo Lite, Startups, Business e Enterprise.

Ao assinar uma assinatura da Chatwoot Business, você e qualquer entidade que representa (“Cliente”) concordam, de forma irrevogável, em se vincular a estes Termos de Assinatura (“Acordo”) a partir da data de contratação/ativação da assinatura (“Data de Vigência”). O uso contínuo do serviço e de quaisquer materiais fornecidos pela Chatwoot Business (ou uma de suas afiliadas ou subsidiárias, conforme especificado em um Pedido ou Proposta) também constitui aceitação destes termos. Se este Acordo for considerado uma oferta, a aceitação se limita expressamente a estes termos. Se você estiver aceitando este Acordo em nome de uma organização, você declara ter poderes para tanto.

Natureza do serviço e modelo de cooperativismo

Chatwoot Business é um fork comunitário do projeto Chatwoot, mantido em conformidade com as licenças de software livre aplicáveis. Nosso modelo é de cooperativismo: a assinatura mensal é uma contribuição para custear manutenção, infraestrutura e suporte, não configurando comercialização escalável do software como produto. A adesão não confere direitos de revenda, sublicenciamento, franquia, cessão/uso de marca, oferta em modelo white‑label, intermediação comercial ou exploração econômica em larga escala do software ou do serviço.

1. Licença e suporte

1.1 Sujeito a este Acordo, a Chatwoot Business concede ao Cliente e suas Afiliadas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e intransferível a terceiros (sem sublicenciamento) para que seus colaboradores e contratados: (a) acessem e usem o serviço da Chatwoot Business, no nível do plano contratado e pago, exclusivamente para uso interno do Cliente e/ou de suas Afiliadas; e (b) usem a documentação, materiais de treinamento e outros materiais fornecidos pela Chatwoot Business (“Materiais Chatwoot”). A Chatwoot Business e/ou seus licenciadores retêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o serviço e os Materiais Chatwoot. “Afiliada” significa qualquer entidade que controla, é controlada por ou está sob controle comum de uma parte, sendo “controle” a titularidade de mais de 50% das ações com direito a voto. “Usuário” significa cada usuário final (pessoa ou máquina) do Cliente e/ou de suas Afiliadas com acesso aos Materiais Licenciados nos termos deste Acordo.

1.2 A Chatwoot Business fornecerá suporte razoável conforme descrito na página de recursos do plano contratado e pago. Caso o Cliente não siga especificações/instruções razoáveis da equipe de suporte (por exemplo, fazer backups), a Chatwoot Business poderá encerrar a obrigação de suporte referente ao item específico após notificação por escrito com 15 (quinze) dias para correção.

1.2.1 A Chatwoot Business envidará esforços comercialmente razoáveis para responder a dúvidas de suporte por Discord, e‑mail ou chat no app. Não há limite de quantidade de dúvidas.

2. Restrições e responsabilidades

2.1 Exceto conforme autorizado na Cláusula 1.1, o Cliente não poderá (nem permitirá a terceiros): usar os Materiais Licenciados para fins diversos dos autorizados; permitir acesso por pessoas não licenciadas; usar para timesharing/serviços a terceiros; revender, sublicenciar, franquear, operar em white‑label, intermediar comercialmente, explorar economicamente em larga escala o serviço, ou operar plataforma multi‑tenant destinada à revenda; utilizar em atividades de alto risco (ex.: operações militares, hospitais, usinas); violar leis aplicáveis (incluindo privacidade, propriedade intelectual, defesa do consumidor e proteção de crianças); ou utilizar de forma nociva/ilegal (ex.: vírus, malware, spam, invasões, ou personificação de terceiros).

2.2 O Cliente cooperará com a Chatwoot Business, disponibilizando pessoal/informações razoáveis e adotando procedimentos de segurança de acesso administrativo. O Cliente manterá livros e registros relativos a pagamentos devidos por 3 (três) anos após o pagamento final. A Chatwoot Business poderá, às suas expensas, auditar tais registros com aviso prévio de 30 (trinta) dias; se a diferença for superior a 5%, o Cliente também arcará com custos da auditoria.

2.3 O Cliente é responsável pela segurança de sua conta, senhas (incluindo administrativas) e arquivos, bem como por todos os usos da conta.

3. Dados do Cliente, integrações e responsabilidades

3.1 Papéis sob LGPD/GDPR. Para os fins deste Acordo, o Cliente atua como controlador dos dados pessoais tratados por meio do serviço e a Chatwoot Business atua como operadora/processadora, limitando-se a processar dados conforme instruções documentadas do Cliente e nos limites técnicos do serviço.

3.2 Conteúdo e base legal. O Cliente é exclusivamente responsável (i) pelo conteúdo, exatidão, qualidade e legalidade dos dados e conteúdos inseridos, importados ou sincronizados no serviço; (ii) pela obtenção e manutenção das bases legais aplicáveis (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.); e (iii) por responder a solicitações de titulares e autoridades competentes quando for o controlador.

3.3 Integrações e terceiros. O serviço pode se integrar com plataformas de terceiros (por exemplo, provedores de mensagens, e‑mail, CRMs, redes sociais, gateways, nuvem). O tráfego, entrega, disponibilidade, limites de uso, políticas, bloqueios ou alterações técnicas dessas integrações são de responsabilidade dos respectivos terceiros. A Chatwoot Business não se responsabiliza por indisponibilidades, perdas, alterações, atrasos, limitações ou falhas decorrentes dessas integrações ou de tais terceiros, os quais não estão sob seu controle direto.

3.4 Organização e roteamento de dados. O serviço organiza, enriquece e roteia dados conforme configurações e instruções definidas pelo Cliente. A Chatwoot Business não se responsabiliza por decisões, ações ou resultados de negócios do Cliente decorrentes do uso desses dados ou de relatórios gerados pelo serviço.

3.5 Segurança compartilhada e backups. A Chatwoot Business emprega salvaguardas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger sua infraestrutura. O Cliente é responsável por proteger credenciais, dispositivos, redes e por manter rotinas próprias de backup/exportação. O serviço pode oferecer mecanismos de exportação para facilitar a portabilidade de dados, cujo uso é de responsabilidade do Cliente.

4. Propriedade intelectual

4.1 Salvo disposição em contrário, a Chatwoot Business (e seus licenciadores) detém todos os direitos de PI sobre os Materiais Licenciados e sobre sugestões/idéias/feedback/código do Cliente e Afiliadas relativos aos Materiais, os quais são por este cedidos à Chatwoot Business. Este Acordo não transfere propriedade.

4.2 O Cliente não removerá/alterará avisos de copyright/marcas/propriedade dos Materiais. Componentes sob licenças de terceiros permanecem sujeitos aos respectivos termos. É vedado o uso das marcas “Chatwoot” e “Chatwoot Business” para fins comerciais, promocionais, de patrocínio ou endosso, salvo autorização prévia e por escrito da Chatwoot Business. Este Acordo não concede cessão de marca, co‑branding ou quaisquer direitos correlatos.

4.3 O Cliente e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre o conteúdo/dados fornecidos pelo Cliente (“Conteúdo”). Em caso de alegação de violação por Conteúdo/atividades do Cliente, o Cliente indenizará a Chatwoot Business, desde que notificado e com cooperação da Chatwoot Business.

4.4 A Chatwoot Business indenizará o Cliente por violações de PI causadas pelos Materiais Licenciados ou por violação legal na execução de suas obrigações, desde que notificada e com cooperação do Cliente. Não se aplica quando (i) o componente não foi criado pela Chatwoot Business, (ii) foi modificado após entrega, (iii) combinado com outros itens, (iv) o Cliente continuar o uso após notificação, ou (v) uso em desacordo com este Acordo/documentação.

5. Pagamento de taxas

5.1 O Cliente pagará as taxas conforme Pedido/Proposta. Excesso de capacidade será cobrado adicionalmente. A Chatwoot Business poderá reajustar preços ao fim do prazo inicial/renovações, com 30 (trinta) dias de aviso (pode ser por e‑mail). Dúvidas de cobrança devem ser enviadas a contato@chatwoot.business em até 60 (sessenta) dias do fechamento da fatura.

5.2 Faturamento por invoice: pagamento integral conforme condições da fatura. Valores em aberto estão sujeitos a juros de 1,5% ao mês (ou o menor permitido em lei) e custos de cobrança, podendo levar à rescisão do Serviço. Tributos são de responsabilidade do Cliente, exceto tributos sobre a renda da Chatwoot Business.

5.3 As taxas não incluem tributos (ex.: ISS, ICMS, IVA/VAT, GST). O Cliente é responsável pelos tributos. Se houver obrigação legal de reter/recolher tributos, a Chatwoot Business poderá faturá‑los, salvo apresentação de isenção válida. Os tributos não serão compensados/deduzidos das taxas.

5.4 Este Acordo vige por prazo mensal e renova automaticamente mês a mês, salvo aviso de rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ao fim do ciclo vigente.

6. Rescisão

6.1 Vigência até rescisão conforme esta seção. Qualquer parte pode rescindir com 30 (trinta) dias de aviso se o Cliente não tiver assinatura vigente.

6.2 O Cliente pode rescindir a qualquer tempo por aviso escrito. Qualquer parte pode rescindir com 30 (trinta) dias de aviso em caso de violação material não sanada (incluindo inadimplemento ou descumprimento da Cláusula 2.2).

6.3 Rescisão imediata sem aviso em caso de insolvência/falência, cessão para credores, dissolução ou encerramento das atividades sem sucessor.

6.4 Direitos de uso e licenças cessam com a rescisão. Se o Cliente rescindir nos termos da Cláusula 6.2 (segunda frase), haverá reembolso proporcional de taxas pré‑pagas por serviços não prestados. Sobrevivem: Cláusulas 2 a 6 (exceto 4.3) e 8 a 11.

6.5 Descontinuidade do serviço e encerramento das atividades. A Chatwoot Business poderá, a seu critério, modificar, suspender ou descontinuar o serviço, no todo ou em parte. Salvo em situações de emergência, força maior ou determinação legal, a Chatwoot Business envidará esforços razoáveis para informar o Cliente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e disponibilizará mecanismos de exportação dos dados durante esse período. Em caso de descontinuidade ou encerramento das atividades sem sucessor, a responsabilidade da Chatwoot Business limitar-se-á (i) à manutenção do acesso para exportação de dados pelo período informado (ou, se tecnicamente inviável, ao fornecimento de arquivo de exportação razoável); e (ii) ao reembolso proporcional de valores pré‑pagos referentes ao período não usufruído. Exceto por tais obrigações, não haverá responsabilidade adicional por perdas, danos, custos de migração ou lucros cessantes, aplicando-se ainda as limitações da Cláusula 9.

7. Garantia; segurança de software do Cliente

A Chatwoot Business declara e garante que: (i) possui os direitos/licenças necessários para cumprir o Acordo; e (ii) não incluirá intencionalmente no software código malicioso (ex.: trojans, time bombs) destinado a prejudicar sistemas/dados. Em caso de descumprimento, a Chatwoot Business terá 30 (trinta) dias, após notificação, para corrigir ou apresentar plano de correção. Se não corrigido, o Cliente poderá rescindir como único e exclusivo remédio.

8. Isenção de garantias

EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE INDICADO, OS MATERIAIS LICENCIADOS, O SOFTWARE E AS INFORMAÇÕES PROPRIETÁRIAS DA CHATWOOT BUSINESS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A CHATWOOT BUSINESS E SEUS LICENCIADORES ISENTAM‑SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

9. Limitação de responsabilidade

EXCETO POR VIOLAÇÕES DAS CLÁUSULAS 1.1 E/OU 2.1, EM NENHUM CASO QUALQUER PARTE OU SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO LUCROS CESSANTES), AINDA QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE. EXCETO POR TAIS VIOLAÇÕES, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE: (i) US$ 1.000,00; OU (ii) AS TAXAS PAGAS À CHATWOOT BUSINESS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIOR À PRIMEIRA RECLAMAÇÃO. ESSAS LIMITAÇÕES SE APLICAM MESMO SE ALGUM REMÉDIO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

10. Questões relacionadas ao governo dos EUA e exportação

O Cliente não poderá exportar/reexportar os Materiais Licenciados em desacordo com leis/regulamentos de controle de exportação aplicáveis, incluindo os dos Estados Unidos, bem como a legislação brasileira aplicável. O uso pode envolver tecnologia de criptografia sujeita a requisitos de licenciamento. Itens fornecidos são “itens comerciais” conforme definições legais aplicáveis e seu uso pelo governo está sujeito a estes termos.

11. Disposições gerais

Se qualquer disposição for inválida/ineficaz, será limitada ao mínimo necessário, mantendo o restante em vigor. Este Acordo não é cedível por qualquer parte sem consentimento prévio por escrito, exceto em caso de sucessão empresarial. Este Acordo constitui o entendimento completo entre as partes e substitui acordos anteriores sobre o objeto. Não cria agência, parceria, joint venture ou emprego. A parte vencedora poderá reaver custos e honorários advocatícios em demandas de execução destes direitos. Avisos devem ser escritos e são considerados entregues quando recebidos (pessoalmente, por e‑mail com confirmação eletrônica, ou por correio registrado).

11.1 Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos, falhas ou inadimplementos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: casos fortuitos e de força maior; desastres naturais (enchentes, incêndios, terremotos); pandemias/epidemias e medidas de saúde pública; guerras, hostilidades, atos de terrorismo, convulsões civis; greves ou disputas trabalhistas; atos ou omissões de autoridades governamentais ou regulatórias; embargos ou sanções; indisponibilidade generalizada de energia, telecomunicações, Internet ou provedores de nuvem/data center; ataques ou incidentes de segurança (incluindo DDoS) fora do controle direto; e falhas de terceiros (incluindo provedores de integração, correio eletrônico, telecom, hospedagem e nuvem). As obrigações afetadas ficarão suspensas enquanto perdurar o evento, prorrogando-se prazos conforme razoável, sem que isso constitua violação contratual.

11.2 Terceiros e integrações

Para evitar dúvidas, a Chatwoot Business não responde por perdas decorrentes de causas fora de seu controle direto, inclusive falhas, mudanças ou indisponibilidades de serviços de terceiros integrados ao serviço, nos termos das Cláusulas 3.3 e 9.

11.3 Confidencialidade

Cada parte (“Destinatária”) protegerá as Informações Confidenciais da outra (“Divulgadora”) com o mesmo grau de cuidado que dedica às suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a razoável, usando-as apenas para cumprir este Acordo. “Informações Confidenciais” incluem informações técnicas, comerciais, estratégicas, código, documentação, dados de clientes e quaisquer informações marcadas como confidenciais ou que, pela natureza, devam ser tratadas como tais. Exceções: informações (i) públicas sem violação deste Acordo; (ii) já conhecidas pela Destinatária sem obrigação de confidencialidade; (iii) legitimamente recebidas de terceiro sem violação; ou (iv) desenvolvidas independentemente sem uso das informações da Divulgadora. A Destinatária pode divulgar na medida exigida por lei/ordem de autoridade, notificando previamente quando legalmente possível. As obrigações perduram por 5 (cinco) anos após a rescisão; para segredos industriais, por prazo indeterminado enquanto permanecerem segredos.

11.4 Política de Privacidade e prevalência

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Chatwoot Business e, quando aplicável, pelo DPA celebrado entre as partes. Em caso de conflito: (a) para matérias de proteção de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade e/ou o DPA; (b) para matérias comerciais e técnicas destes Termos, prevalecem estes Termos.

11.5 Disponibilidade, manutenção e SLA

Salvo estipulado de forma diversa em Pedido/Proposta ou acordo de nível de serviço (SLA) específico, o serviço é prestado em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade mínima nem créditos de SLA. Poderão ocorrer janelas de manutenção planejadas com aviso razoável. Indisponibilidades decorrentes de força maior (Cláusula 11.1) e de terceiros/integrações (Cláusulas 3.3 e 11.2) não constituem violação contratual.

11.6 Recursos Beta/Preview

Recursos marcados como Beta/Preview são fornecidos “no estado”, sem garantia, podem conter bugs, sofrer alterações ou ser removidos a qualquer tempo, não sendo recomendados para produção. A participação é opcional e não gera responsabilidade adicional da Chatwoot Business; dados nesses recursos podem não ser preservados.

11.7 Alterações destes Termos

A Chatwoot Business poderá atualizar estes Termos mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e‑mail e/ou no painel administrativo para mudanças materiais. O uso contínuo após a vigência das alterações implica aceitação. Se o Cliente não concordar, poderá rescindir sem multa antes da data de vigência da alteração. Alterações necessárias por exigências legais, de segurança ou regulatórias podem ter efeito imediato, com aviso quando razoavelmente possível.

11.8 Retenção e exclusão pós-rescisão

Salvo disposição diversa (incluindo no aviso de descontinuidade da Cláusula 6.5), a Chatwoot Business disponibilizará mecanismos de exportação de dados por 30 (trinta) dias após a rescisão. Decorrido o prazo, os dados serão excluídos de forma segura dentro de prazos operacionais razoáveis, podendo persistir cópias residuais em backups por tempo limitado. A retenção poderá ocorrer na medida exigida por lei/regulação ou para defesa de direitos.

11.9 Atos de terceiros e diretrizes de uso

O Cliente deverá cumprir as políticas e diretrizes de uso dos serviços de terceiros integrados (por exemplo, plataformas de mensagens, e‑mail, redes sociais, nuvem). A Chatwoot Business não se responsabiliza por atitudes, decisões, medidas de moderação, bloqueios, limitações de tráfego, suspensões, políticas de conteúdo, cobranças ou quaisquer outras ações desses terceiros, nem por impactos delas decorrentes no serviço, cabendo ao Cliente garantir sua conformidade com tais diretrizes.

Leis aplicáveis e foro: este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), sem considerar conflitos de lei. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Acordo.

Acordo de Tratamento de Dados (GDPR/LGPD)

Podemos celebrar um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) sob o GDPR/LGPD com clientes enterprise, conforme a natureza do ambiente, forma de processamento e local de armazenamento. Solicite em: contato@chatwoot.business.